Modelo de Manifestação sobre laudo médico pericial. Pedido de procedência. Agravamento da doença. Inexistência de coisa julgada.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incapacidade laboral
Pedido de concessão de auxílio-doença
Perícia médica comprova incapacidade laboral
Agravamento da doença e novo requerimento administrativo
Ausência de coisa julgada em relação à ação anterior
Solicitação de manutenção do benefício até data estimada pelo perito
O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de auxílio-doença. O requerente, após realização de perícia médica, teve constatada incapacidade laboral devido a uma doença grave. O perito fixou datas de início da doença e incapacidade, bem como uma data provável de recuperação. A petição argumenta contra a alegação de coisa julgada feita pelo réu, justificando que houve um agravamento da doença desde o processo anterior, com novos atestados médicos apresentados. Cita-se jurisprudência do TRF da 4ª Região para sustentar que não há coisa julgada quando há nova situação fática por agravamento da doença. Por fim, solicita-se a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento até a data estimada pelo perito para recuperação.
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