Modelo de Manifestação sobre laudo médico pericial. Pedido de procedência. Agravamento da doença. Inexistência de coisa julgada.

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Pedido de concessão de auxílio-doença

Perícia médica comprova incapacidade laboral

Agravamento da doença e novo requerimento administrativo

Ausência de coisa julgada em relação à ação anterior

Solicitação de manutenção do benefício até data estimada pelo perito

Última atualização: 02 de março de 2021

O resumo da petição apresenta um pedido de concessão de auxílio-doença. O requerente, após realização de perícia médica, teve constatada incapacidade laboral devido a uma doença grave. O perito fixou datas de início da doença e incapacidade, bem como uma data provável de recuperação. A petição argumenta contra a alegação de coisa julgada feita pelo réu, justificando que houve um agravamento da doença desde o processo anterior, com novos atestados médicos apresentados. Cita-se jurisprudência do TRF da 4ª Região para sustentar que não há coisa julgada quando há nova situação fática por agravamento da doença. Por fim, solicita-se a concessão do benefício desde a data de entrada do requerimento até a data estimada pelo perito para recuperação.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica} VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Realizada perícia médica (Evento ${informacao_generica}), o Sr. Perito evidenciou que o Requerente apresenta importante doença ${informacao_generica} que o incapacita para o trabalho.

Necessário pontuar trechos da perícia médica:

[IMAGEM]

O Peri

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