Modelo de Manifestação sobre laudo médico pericial. Restabelecimento de auxílio-doença. Continuidade do estado incapacitante. Necessidade de interdição judicial.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Incapacidade laboral
Modelos de Data de início da incapacidade
Restabelecimento de auxílio-doença desde a DCB por incapacidade contínua
Coisa julgada sobre DII em processos anteriores
Perícia médica judicial atestando incapacidade laboral
Pedido de esclarecimentos à perita sobre diagnóstico e recuperação
Manutenção do benefício até data estimada pela perita judicial
O resumo da petição apresenta um pedido de restabelecimento de auxílio-doença. O requerente, após perícia médica judicial, foi considerado incapaz para o trabalho devido a doenças psiquiátricas. Contesta-se a data de início da incapacidade (DII) fixada pela perita, argumentando que esta deveria ser anterior, baseando-se em três pontos: 1) presunção de continuidade do estado incapacitante, já que o requerente recebia o benefício anteriormente pelas mesmas doenças; 2) existência de coisa julgada em processos anteriores que fixaram uma DII mais antiga; 3) gravidade do quadro clínico, sugerindo incapacidade de longa data. Solicita-se o restabelecimento do auxílio-doença desde a data de cessação do benefício anterior ou, alternativamente, esclarecimentos adicionais da perita judicial.
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