Modelo de Manifestação sobre laudo médico pericial. Restabelecimento. Retroação da DII. Continuidade do estado incapacitante.

Última atualização: 26 de abril de 2021

O requerente solicita o restabelecimento do auxílio-doença, contestando a data de início da incapacidade (DII) fixada pela perícia médica judicial. Argumenta-se que a incapacidade é contínua desde a concessão original do benefício em data anterior, baseando-se em jurisprudência, laudos administrativos do INSS e documentação médica contemporânea à data de cessação do benefício (DCB). O autor rejeita a proposta de acordo do INSS e pede a condenação do instituto a restabelecer o auxílio-doença desde o dia seguinte à DCB, mantendo-o por pelo menos um ano conforme estimativa pericial. Os requisitos de carência e qualidade de segurado são considerados incontroversos. O pedido visa garantir a proteção social adequada ao requerente.

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Veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

 

Realizada perícia médica judicial (evento ${informacao_generica}), a Dra. Perita afirmou que o Requerente apresenta ${informacao_generica}, e que em decorrência desta enfermidade ele se encontra incapaz ao trabalho.

Ainda, fixou a DII em ${data_generica}, estimando prazo de um ano de afastamento

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