Modelo de Manifestação sobre laudo pericial. Continuidade do estado incapacitante. Pedido subsidiário para complementação da perícia.
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Continuidade do estado incapacitante
Auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária)
Restabelecimento de benefício previdenciário
Continuidade do estado incapacitante
O requerente solicita o restabelecimento do auxílio-doença após perícia médica judicial confirmar sua incapacidade laboral. Questiona-se a Data de Início da Incapacidade (DII) fixada pelo perito, argumentando que deveria ser anterior, baseando-se em: 1) continuidade do estado incapacitante desde o benefício anterior; 2) laudos administrativos do INSS; 3) afirmação do próprio perito sobre DII anterior à Data de Cessação do Benefício (DCB); 4) laudo médico de processo anterior. Pede-se fixação da DII em data específica, respeitando decisão judicial prévia. Alternativamente, solicita-se que o perito responda questões complementares sobre a possibilidade de incapacidade na DCB e recuperação entre a cessação e a nova DII. Requer-se o restabelecimento do benefício desde a DCB até a data estimada pelo perito para recuperação.
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