Manifestação sobre laudo pericial. Continuidade do estado incapacitante. Pedido subsidiário para complementação da perícia.

Publicado em: 24/09/2021 19:02:24Atualizado em: 24/09/2021 19:02:26

Modelo de manifestação sobre laudo pericial em processo de restabelecimento de auxílio-doença, postulando a continuidade do estado incapacitante.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Realizada perícia médica judicial (Evento ${informacao_generica}), o Dr. Perito afirmou que o Requerente apresenta ${informacao_generica}, e que em decorrência desta enfermidade ele se encontra incapaz ao trabalho.

Ainda, fixou a DII em ${data_generica}, estimando o marco de ${data_generica} como data provável de recuperação do quadro.

Ocorre que, malgrado o Sr. Perito tenha acertado ao reconhecer a incapacidade do Requerente, parece equivocada a fixação da DII apenas em ${data_generica} (data da perícia).

Primeiro, porque o Requerente vem em gozo de auxílio-doença desde ${data_generica}, em razão da MESMA DOENÇA ora evidenciada pelo Perito Judicial. Em situações tais, presume-se a CONTINUIDADE DO ESTADO INCAPACITANTE:

 EMENTA: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. DII FIXADA APÓS A DCB. MESMA DOENÇA/LESÃO<

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