Teste grátis por 15 dias!

Agravo de Instrumento - Decisão que indefere gratuidade da justiça (AJG)

Publicado em: 15/05/2018 11:05 - Atualizado em: 19/03/2019 22:03

Agravo de instrumento que ataca decisão que indeferiu a concessão de gratuidade da justiça

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ${processo_estado}

 

${cliente_nomecompleto}, ${cliente_qualificacao}, residente e domiciliado na Rua ${cliente_endereco}, Autora no processo de mandado de segurança n.º ${informacao_generica}, movido em face do ${informacao_generica}, a ser encontrado na ${informacao_generica}. vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

com fulcro no artigo 1.015, V, do Código de Processo Civil, contra o despacho proferido pelo Exmo. Magistrado da Vara Judicial da Comarca de ${informacao_generica}, que negou a concessão da integralidade da gratuidade da justiça à impetrante. Nessa conformidade, REQUER o recebimento e processamento do presente recurso por este Tribunal de Justiça do Estado do ${processo_estado}, para que, ao final, seja dado provimento ao presente agravo. Certidão de tempestividade do agravo anexa. Requer a concessão da Gratuidade da justiça para fins de apreciação do presente recurso.

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

                                                     

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR(A)

PROCESSO                    : ${informacao_generica}

APELANTE                   : ${cliente_nomecompleto}

APELADO(s)                : ${informacao_generica}

JUÍZO DE ORIGEM: Vara Judicial da Comarca de ${processo_cidade}

  

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

 COLENDA CÂMARA

 

1 – Preliminarmente ao Mérito – cabimento do Agravo

 1.1. DECISÃO AGRAVADA

O presente agravo de instrumento combate decisão interlocutória proferida pelo Exmo. Juiz da Vara Judicial da ${informacao_generica}, em ${data_generica}, que indeferiu o pedido de concessão integral da gratuidade da justiça, por entender que o art. 4º da Lei nº 1.060/50 não foi recepcionado pela Constituição Federal, e que não estaria preenchido o requisito do parágrafo único, do art. 2º, da Lei 1.060/50, pois o benefício da AJG seria de caráter restritivo, devendo ser comprovado que a parte Autora não possui condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família situação que não se preencheria no presente caso, pois a renda mensal da demandante ultrapassaria o limite de três salários mínimos previstos como parâmetro na defensoria pública da União.

Assim plenamente cabível o Agravo de Instrumento, eis que se está diante de decisão interlocutória que versou sobre rejeição do pedido de gratuidade da justiça, hipótese prevista no inciso V, do art. 1.015 do CPC/2015.

 

1.2 – NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS – INCISO IV DO ARTIGO 1.016 do CPC/2015

Agravante:

 

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: