Modelos de petições previdenciárias
O agravo interposto contesta a decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário em um processo de concessão de pensão por morte. A Turma Recursal reformou a decisão de primeiro grau, determinando a devolução de valores recebidos por tutela de urgência. O agravante argumenta que há distinção entre o caso e o Tema 799 do STF, pois a aplicação retroativa do entendimento do STJ (REsp 1.401.560/MT) viola os princípios constitucionais da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia. Alega-se que a mudança jurisprudencial afetou fatos pretéritos, gerando decisões inconstitucionais. O agravante requer a reconsideração da decisão de inadmissibilidade ou o encaminhamento dos autos ao STF para análise do recurso extraordinário, argumentando haver repercussão geral na matéria constitucional suscitada.
Outros modelos de petições:
Modelos de Recurso Extraordinário
Agravo contra inadmissão de Recurso Extraordinário em processo de pensão por morte
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}
Processo nº: ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do Recurso Extraordinário, interpor AGRAVO (NOS PR
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