Contrarrazões. Incidente de uniformização nacional. Decadência. Súmula 81 da TNU

Contrarrazões

Publicado em: 12/02/2019, 13:57:34Atualizado em: 02/04/2019, 02:02:26

Contrarrazões ao incidente de uniformização nacional proposto pelo INSS, em face do voto proferido que reconheceu a ausência de decadência do direito de concessão do benefício previdenciário. Súmula 81 da TNU.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossas Excelências, por meio de seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSS, pelos seguintes substratos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

A decisão da Turma Recursal do ${processo_estado} decidiu que “Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei n. 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão (Precedente: PEDILEF n. 0507719-68.2010.4.05.8400).”

Destarte, os N. Julgadores entenderam que não se trata de revisão de benefício, mas, sim, de pedido de concessão de pensão por morte indeferida na via administrativa, situação que não está sujeita a prazo decadencial, mas tão-somente prescricional.

1. DO RECURSO

Inconformado com tal decisão, alega o INSS que a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o prazo decadencial estipulado no art. 103 da Lei 8.213/91 aplica-se não apenas à revisão da renda mensal inicial do benefício, mas também à revisão do ato de indeferimento/cancelamento de benefício.Apesar do visível esforço despendido em sua peça Recursal, o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos no acórdão prolatado pela Turma Recursal do ${processo_estado}, que brilhantemente manteve a sentença do juízo de 1º grau, afastando a incidência da decadência.

Entretanto, o recurso do INSS não merece ser sequer recebido, eis que o diferentemente do alegado pela Autarquia, a Turma Nacional de Uniformização, aprovou, por maioria em 18/07/2015, o cancelamento da Súmula nº 64 (O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos) e a edição da Sú

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