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Agravo regimental - Incidente de uniformização - Auxílio-doença - danos morais por cessação indevida do benefício

Publicado em: 11/07/2017 07:07 - Atualizado em: 11/12/2018 17:12

Agravo regimental em face de decisão que negou seguimento a agravo em incidente de uniformização que visa reconhecer que a cessação indevida de benefício é ato objetivamente capaz de causar dano moral

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL RELATOR(A)

Processo nº: ${informacao_generica}

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado, inconformada com a decisão que inadmitiu o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor

AGRAVO REGIMENTAL

 com fulcro no artigo 38, da Resolução TRF4 nº 63, de 17 de junho de 2015 alterada pela resolução nº 100/2016. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do presente, para que sejam então encaminhados os autos à Egrégia Turma Regional de Uniformização.


 
Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

AGRAVO REGIMENTAL

Processo nº : ${informacao_generica}

Origem          : ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}

Recorrente ${cliente_nomecompleto}

Recorrido    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

EGRÉGIA TURMA REGIONAL

 DE UNIFORMIZAÇÃO

 

Após o julgamento de parcial procedência em 1º Grau para manter o benefício de auxílio-doença ao Demandante, a parte Autora recorreu postulando a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

A ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado} negou provimento ao recurso do Autor, afirmando que a cessação indevida de benefício previdenciário não é passível de ensejar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

Entretanto, a decisão da ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}  restou equivocada, eis que se encontra em contrariedade com o entendimento desta própria Turma Regional de Uniformização que em caso idêntico refirmou a tese de que o desconto indevido em benefício previdenciário é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, sendo devida a indenização por danos morais, motivo pelo qual a parte Autora interpôs o Incidente Regional de Uniformização de Jurisprudência, visando uniformizar e reafirmar a jurisprudência da própria TRU4.

Todavia, a presidente das Turmas Recursais do ${processo_estado}, em análise de admissibilidade preliminar (evento ${informacao_generica} do processo originário), negou seguimento ao incidente de uniformização por entender que não haveria divergência de entendimentos, e que o julgamento do presente recurso de Uniformização implicaria em reanálise de fato.

Nesse seguimento, fora interposto agravo nos próprios autos (evento ${informacao_generica} do processo originário), postulando a admissão do incidente de uniformização a ser julgado pela E. TRU. Contudo, a Exma. Juíza Federal relatora entendeu que não haveria similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma, rejeitando o agravo.

Assim, desta decisão negatória ao seguimento do agravo nos próprios autos o Agravante interpõe o presente Agravo Regimental, postulando que seja admitido, e encaminhado para julgamento do mérito, a ser realizado pela Egrégia Turma Regional de Uniformização do TRF da 4ª Região, eis que o pedido de uniformização de jurisprudência guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma, e o objetivo do recurso é uniformizar a jurisprudência dos tribunais acerca da indenização por danos morais em caso de cessação indevida de benefício previdenciário.

DO CABIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL

O Agravo Regimental possui previsão no art. 38 da Resolução nº 63/2015 do Tribunal Regional Federal da 4ª Regi&

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