Modelo de Apelação. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Desnecessidade de que a prova material compreenda todo período de atividade rural. Súmula 577/STJ

Última atualização: 02 de abril de 2019

O recurso de apelação foi interposto pelo autor, inconformado com a sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido de revisão de aposentadoria. O apelante alega que houve equívoco ao não reconhecer integralmente os períodos de atividade rural. Argumenta que apresentou início de prova material suficiente, incluindo certidão do INCRA em nome do pai, certificado de reservista e certidão de casamento dos genitores. Cita jurisprudência sobre a eficácia probatória da certidão do INCRA e a desnecessidade de prova para todo o período alegado. Destaca que a prova testemunhal em justificação administrativa corrobora o exercício de atividade rural desde a infância. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 1965 a 1973 e 1975 a 1982.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

 com fundamento no art. 1.009 e segs. do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de gratuidade da justiça (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RAZÕES DA APELAÇÃO 

PROCESSO          : ${processo_numero_1o_grau}

APELANTE          : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

 Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Apelante, ajuizou ação previdenciária pleiteando a revisão de sua aposentadoria NB: ${informacao_generica}, a partir do reconhecimento da especialidade de diversos períodos contributivos, e dos períodos de atividade rural entre ${data_generica} a ${data_generica}.

A Magistrada sentenciante julgou a ação parcialmente procedente, com o reconhecimento da especialidade dos períodos requeridos, do período de atividade rural entre ${data_generica} a ${data_generica} e, consequentemente, do direito à revisão do benefício.

Excelências, com a devida venia, por mais competente que seja o Juízo a quo, houve equívoco ao não reconhecer integralmente os períodos de atividade rural. É o que passa a expor.

II – MÉRITO RECURSAL

 Conforme dito alhures, o Juízo a quo limitou-se a reconhecer o labor rurícola em regime de economia familiar apenas durante o período de ${data_generica} a ${data_generica}, enquanto o pedido exordial compreende os períodos de ${data_generica} a ${data_generica}

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