Teste grátis por 15 dias!

Apelação. Revisão. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Desnecessidade de que a prova material compreenda todo período de atividade rural. Súmula 577/STJ

Publicado em: 23/10/2018 14:10 - Atualizado em: 02/04/2019 14:04

Modelo de recurso de apelação com pedido de reforma da sentença para reconhecimento de período de atividade rural. Desnecessidade de que a prova material compreenda todo período de atividade rural.

Faça como mais de 9.000 advogados e assine o Prev. Tenha acesso a mais de 2.000 petições no acervo.

veja os planos

MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

 com fundamento no art. 1.009 e segs. do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento da apelação, sendo remetidos os autos, com as razões anexas, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da ${informacao_generica} Região, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Por fim, deixa de juntar preparo por ser beneficiário de gratuidade da justiça (evento ${informacao_generica}).

 

Nesses termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

RAZÕES DA APELAÇÃO 

PROCESSO          : ${processo_numero_1o_grau}

APELANTE          : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO        : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM               : VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

 Egrégio Tribunal;

Eméritos Julgadores.

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

O Autor, ora Apelante, ajuizou ação previdenciária pleiteando a revisão de sua aposentadoria NB: ${informacao_generica}, a partir do reconhecimento da especialidade de diversos períodos contributivos, e dos períodos de atividade rural entre ${data_generica} a ${data_generica}.

A Magistrada sentenciante julgou a ação parcialmente procedente, com o reconhecimento da especialidade dos períodos requeridos, do período de atividade rural entre ${data_generica} a ${data_generica} e, consequentemente, do direito à revisão do benefício.

Excelências, com a devida venia, por mais competente que seja o Juízo a quo, houve equívoco ao não reconhecer integralmente os períodos de atividade rural. É o que passa a expor.

II – MÉRITO RECURSAL

 Conforme dito alhures, o Juízo a quo limitou-se a reconhecer o labor rurícola em regime de economia familiar apenas durante o período de ${data_generica} a ${data_generica}, enquanto o pedido exordial compreende os períodos de ${data_generica} a ${data_generica}. Vale conferir o seguinte trecho da fundamentação da sentença (evento 28, SENT1):

(CITAR TRECHO DA DECISÃO) 

Do trecho destacado, infere-se que a Magistrada compreendeu que, não obstante a convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório, a prova material não é suficiente para a comprovação de todo o período de atividade rural.

Dessa forma, logo de início, impende registrar que por ocasião do requerimento de sua aposentadoria o Apelante solicitou o reconhecimento de tempo rural a partir de ${data_generica}, tendo apresentado os seguintes documentos para a comprovação:

  1. Certidão do INCRA, em nome do pai, referente às terras de que era proprietário no município de ${informacao_generica}, com área de 20,4 hectares, pertinente ao período de ${data_generica} a ${data_generica}, na qual há informação de que não constam trabalhadores assalariados;
  2. Certificado de reservista, emitido em ${data_generica}, no qual o Apelante é qualificado como agricultor;
  3. Certidão de Casamento de seus genitores, em ${data_generica}, o seu pai, está qualificado como agricultor;

Nesse ponto, importa destacar que o comprovante de cadastro no INCRA está expressamente enlencado no rol de documentos hábeis à comprovação da atividade rural, presente na Lei 8.213/91 (art. 106, inciso IV). À visto disso, a jurisprudência do TRF da 4ª Região possui entendimento consolidado quanto à eficácia probatória do documento, veja-se:

 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. TEMPO DE SERVI&

A petição completa está disponível apenas para assinantes.

1025 palavrasPetição completa (5.122 palavras)

Você já leu 1025 palavras desta petição. Continue lendo, faça download desta petição formatada no Word e salve-a em seu computador, em formato .doc.

ASSINE O PREV E CONTINUE LENDO

Além de ter acesso a petições escritas por nossa equipe dedicada, que ganharam casos reais, você também poderá:

Cálculo previdenciário

Fazer um cálculo previdenciário em até 5 minutos!

Basta enviar o CNIS do segurado e nós organizamos todos os vínculos rapidamente. Você os revisa e envia para cálculo.

Resultados cálculo previdenciário

Ter o diagnóstico completo dos benefícios disponíveis

Agora escolher o melhor benefício se tornou incrivelmente mais fácil. Você tem o retrato completo do seu segurado.

Petições

Receber as melhores petições para cada caso

Petições como a que você acabou de ler acima, já vêm preenchidas com os dados do segurado e pronta em PDF para protocolar ou imprimir.

Teste grátis!Ver planos

Você também pode se interessar por: