Modelo de Petição inicial. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Averbação de tempo de serviço urbano. Feminino.

Última atualização: 26 de fevereiro de 2021

O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, proposta por ${cliente_nomecompleto} contra o INSS. A autora solicita a averbação de tempo de serviço urbano não reconhecido anteriormente, referente ao período trabalhado na empresa ${informacao_generica}. Alega possuir ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, superior ao reconhecido pelo INSS. Apresenta documentos como início de prova material e requer produção de prova testemunhal. Argumenta que o INSS não concedeu o melhor benefício possível, conforme determinado pela legislação. Solicita a revisão do cálculo do benefício, aplicação do fator previdenciário positivo e efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo. Pede ainda o reconhecimento do período de ${data_generica} para fins de carência e tempo de contribuição, e o pagamento das parcelas vencidas e não prescritas decorrentes da revisão pleiteada.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por intermédio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – SÍNTESE FÁTICA           

A Requerente é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, NB ${informacao_generica}, desde ${data_generica}.

Contudo, por ocasião da concessão do benefício sequer foi realizada análise de todo período contributivo da Requerente, sendo reconhecidos apenas ${informacao_generica} de tempo de contribuição, enquanto na realidade já contava com ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades desempenhadas e o tempo de contribuição total:

${calculo_vinculos_resultado}

Em razão disso, a Autora ingressa com a presente demanda, postulando o reconhecimento de tempo de serviço nos períodos de ${informacao_generica}, e a revisão do cálculo do seu benefício, para aplicação do fator previdenciário positivo.

Dados do benefício:

NB: ${informacao_generica}

Tipo de benefício: aposentadoria por tempo de contribuição (42)

DER: ${data_generica}

II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS 

A aposentadoria por tempo de contribuição, ainda não disciplinada em legislação infraconstitucional, encontra-se estabelecida no art. 201, § 7o, I, da Constituição Federal e nos arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91, exceto naquilo em que forem incompatíveis com o novo regramento constitucional.

O fato gerador da aposentadoria em apreço é o tempo de contribuição, o qual, na regra permanente da nova legislação é de 30 anos para mulheres. Trata-se do período de vínculo previdenciário, sendo também consideradas as situações previstas no art. 55 da Lei 8.213/91. No presente caso, o Autor possuía na DER um total de ${calculo_tempocontribuicao} de tempo de contribuição, tornando o requisito preenchido.

Quanto à carência, verifica-se que foram realizadas ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses exigidos, conforme determina o art. 25, II, da lei 8.213/91.

Destarte, cumprindo os requisitos exigidos em lei, tempo de serviço e carência, o Autor adquiriu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO

A Autora trabalhou na empresa ${informacao_generica}  durante os períodos de ${informacao_generica}, na função de ${informacao_generica}. Ocorre que o vínculo empregatício supramencionad

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