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Petição inicial. Ação para averbação de tempo de serviço rural

Publicado em: 18/04/2016 17:04 - Atualizado em: 28/02/2019 21:02

Petição inicial para avervbação de tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar.

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EXMO (A). SR (A). JUIZ (A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

 

${cliente_nomecompleto}, bancário, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores abaixo firmados propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 I -DOS FATOS 

O Demandante, nascido em ${cliente_nascimento} no município de ${processo_cidade} (carteira de identidade em anexo), laborou em atividade rural desde tenra idade em regime de economia familiar, juntamente com os seus pais, permanecendo nesta condição até ${data_generica}, quando veio morar na cidade e firmou contrato de trabalho. Trabalhavam em uma área de 10 hectares com a produção de soja.

No dia 30 de agosto de 2004 o Autor procurou uma agência da Previdência Social a fim de obter o reconhecimento deste período. Diante disso, a Autarquia alegou que não é mais de sua competência efetuar este serviço (declaração em anexo).

Tal omissão motiva a presente demanda.

 II - DO DIREITO

A atividade rural desempenhada até 24 de julho de 1991 era vinculada ao regime PRORURAL, disciplinado pela lei complementar 11/71, não havendo a necessidade de efetuar contribuições mensais. Entretanto, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 194, II, determinou a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços destinados à população urbana e rural.

Ocorre que, pela mudança do regime, seriam inúmeros os casos em que os trabalhadores rurais, tendo laborado durante anos, ficariam sem nenhuma cobertura social. Dessa forma, foi necessário reconhecer como tempo de serviço às atividades desempenhadas no campo. Assim, conforme a redação do art. 55, § 2, da lei 8.213/91, o tempo de serviço do trabalhador rural deverá ser computado independentemente do recolhimento das contribuições.

Com isso, o único requisito necessário para a averbação do tempo de serviço rural é o inicio de prova material, estabelecida pelo art. 55, § 3, a saber:

 

“A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá ef

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