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Petição inicial. Reconhecimento de tempo de contribuição. Averbação e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Salário-de-contribuição inferior ao mínimo - proporcional a jornada de trabalho

Publicado em: 18/04/2016 17:04 - Atualizado em: 19/03/2019 12:03

Petição inicial de reconhecimento de tempo de contribuição e averbação e expedição de CTC

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EXMO(A). SR(A). JUIZ(A). FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AVERBAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I – DOS FATOS

A Autora é servidora do Município de ${informacao_generica} desde ${data_generica} e pretende obter o reconhecimento do vínculo de emprego com a empresa ${informacao_generica} e Certidão de Tempo de Contribuição do regime Geral de Previdência Social em relação ao período de ${data_generica} a ${data_generica}, em que trabalhou como empregada para a referida empresa, estando vinculada ao Regime Geral de Previdência Social.

Destaca-se que a Demandante foi admitida como empregada da empresa ${informacao_generica} em ${data_generica} para trabalhar como auxiliar de escritório em turno integral. A partir de ${data_generica} passou a trabalhar em meio turno, com redução proporcional em seu salário. Após essa data a Autora teve sua jornada de trabalho reduzida sucessivamente, com a correspondente redução na remuneração mensal, sendo que a partir de ${data_generica} passou a trabalhar exclusivamente aos sábados. E, a partir do ano de ${data_generica} a Autora deixou de cumprir jornada de trabalho, porém o contrato em sua CTPS permanece em aberto até a presente data, sendo que o empregador ainda efetua os recolhimento das contribuições previdenciárias em nome da Demandante.

No ano ${data_generica} a parte Autora apresentou pedido de aposentadoria junto ao INSS por entender que preenchia todos os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição. Entretanto, o pedido de aposentadoria foi negado e os autos do processo administrativo foram encaminhados para o Ministério Público para fins de apuração de existência de fraude. Realizado inquérito policial, foi constatado que o vínculo com a empresa ${informacao_generica} realmente existiu e que a Autora efetivamente trabalhou até o ano de ${data_generica}.

Considerando a comprovação, através de Inquérito Policial, da prestação de serviço entre ${data_generica} e o ano de ${data_generica} e a necessidade de averbar período do Regime Geral de Previdência Social para concessão de aposentadoria no Município de São Pedro do Sul, a Demandante protocolou pedido de CTC referente ao período de ${data_generica} a ${data_generica}.

Porém, o INSS indeferiu o pedido de CTC sob o fundamento de que não restou comprovado o vínculo empregatício com a empresa ${informacao_generica}.

Dessa forma, tendo em vista a negativa administrativa, a parte Autora vem requerer o reconhecimento e computo do tempo de contribuição entre ${data_generica} e ${data_generica}, em que efetivamente laborou para a empresa ${informacao_generica} e a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição referente ao período de ${data_generica} a ${data_generica}.

II – DO DIREITO

DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ENTRE 01/09/1985 E 31/12/2013

 O INSS recusa-se a reconhecer e computar a totalidade do tempo de serviço da parte Autora laborado para a empresa xxxxxxxx, entendendo que todo período vínculo se encontra irregular porque os salários de contribuição sobre os quais houve recolhimento contribuições em razão do referido vínculo são inferiores o valor do salário mínimo.

Entretanto, em consulta aos registros do CNIS verifica-se que os salários-de-contribuição da Autora somente passaram a corresponder a valor inferior ao salário mínimo a partir de agosto de 1990 e em razão de redução da jornada de trabalho, com redução proporcional da remuneração.

Veja-se que as anotações da CTPS da parte Autora relatam que a mesma trabalhou como empregada em turno integral para ${informacao_generica} a partir de ${data_generica}, passando a trabalhar em meio turno a partir de ${data_generica} com redução proporcional do salário (vide página ${informacao_generica}).

E a partir desta data a demandante

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