Modelo de Petição inicial. Reconhecimento de tempo de contribuição. Averbação e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). Salário-de-contribuição inferior ao mínimo - proporcional a jornada de trabalho

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Ação de reconhecimento de tempo de contribuição e expedição de CTC

Vínculo empregatício com empresa entre 1985 e 2013

Redução de jornada e salário inferior ao mínimo após 1990

Comprovação de vínculo por inquérito policial

Pedido de averbação e expedição de CTC para período de 1985 a 2013

Última atualização: 31 de agosto de 2022

O resumo da petição é: A autora, servidora municipal, solicita reconhecimento de vínculo empregatício e Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao período de trabalho na empresa entre datas específicas. O INSS negou o pedido administrativamente, alegando não comprovação do vínculo. A petição argumenta que inquérito policial confirmou a existência do vínculo e do trabalho efetivo até determinado ano. Apresenta detalhes sobre reduções sucessivas na jornada e salário da autora, justificando contribuições inferiores ao salário mínimo. Solicita reconhecimento do tempo de contribuição, averbação e expedição de CTC, baseando-se em anotações na CTPS, depoimentos do inquérito policial e legislação previdenciária. Requer gratuidade da justiça, citação do INSS, produção de provas e julgamento procedente para reconhecimento, cômputo e averbação do tempo de contribuição, além da expedição da CTC.

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