MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
Ementa: Mandado de Segurança. Aposentadoria por idade. Vínculos constantes em CTPS não considerados para tempo de contribuição e carência. Direito líquido e certo à averbação. Desnecessidade de dilação probatória.
${cliente_nomecompleto}, já qualificada eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA
visando proteger direito líquido e certo seu, indicando como coator o Sr. Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de ${informacao_generica}, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Autor, nascido em ${informacao_generica}, contando atualmente com ${informacao_generica} anos de idade, filiou-se à Previdência Social em ${informacao_generica}, sendo que até apresente data possui diversos anos de contribuição. O quadro a seguir ilustra seu histórico contributivo ao INSS:
${informacao_generica}
Nesse contexto, o Autor pleiteou ao INSS, no dia ${data_generica}, o benefício de aposentadoria por idade, que foi indeferido.
Isso porque o INSS deixou de reconhecer, para efeito de carência e tempo de contribuição, os períodos relativos a vínculos de emprego anotados em CTPS:
- ${data_generica} a ${data_generica};
- ${data_generica} até ${data_generica} (DER).
Nesse contexto, a CTPS anexada ao processo administrativo configura prova pré-constituída do direito líquido e certo ao cômputo dos períodos mencionados, sendo desnecessária dilação probatória.
Por este motivo, impetra-se o presente mandado de segurança.
II– DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
Conforme artigo 5º LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jur&ia
