• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Contrarrazões à Apelação. Aposentadoria Especial. Vigilante. Possibilidade do cômputo pra fins de carência do tempo de serviço militar obrigatório e voluntário

O resumo da petição apresenta contrarrazões à apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria especial ao autor. Os principais argumentos são: 1. O tempo de serviço militar deve ser computado para fins de carência, por ser obrigatório e considerado serviço público federal. 2. É possível reconhecer atividade especial de vigilante após 1995, desde que comprovada a exposição a risco, conforme entendimento do STJ. 3. A periculosidade da atividade de vigilante foi comprovada por formulários, laudos e documentos juntados aos autos. 4. A vedação ao trabalho após a concessão da aposentadoria especial é inconstitucional, conforme decisão do TRF-4. 5. A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo, e não na data de afastamento do trabalho. São rebatidos os argumentos do INSS sobre impossibilidade de cômputo do serviço militar, não reconhecimento de especialidade após 1995, falta de comprovação da periculosidade e necessidade de afastamento do trabalho. Ao final, requer a manutenção da sentença e o não provimento do recurso do INSS.