Modelo de Contrarrazões a apelação - revisão para exclusão do fator previdenciário em aposentadoria de professor

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Revisão de aposentadoria especial de professora para exclusão do fator previdenciário

Inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário na aposentadoria de professor

Tratamento diferenciado conferido pela Constituição Federal à categoria dos professores

Jurisprudência do STJ contrária à incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor

Violação aos princípios da isonomia e proporcionalidade na aplicação do fator previdenciário aos professores

Última atualização: 27 de março de 2019

Resumo da petição (700 caracteres): A petição apresenta contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de revisão de aposentadoria especial de professora para exclusão do fator previdenciário. Argumenta-se que a aplicação do fator previdenciário à aposentadoria dos professores é inconstitucional, pois não observa adequadamente a redução de idade prevista na Constituição, ferindo os princípios da isonomia e proporcionalidade. Cita-se jurisprudência do STJ e da TNU contrária à aplicação do fator quando prejudicial ao segurado. Requer-se a manutenção integral da sentença, com majoração dos honorários advocatícios. Por fim, prequestiona-se os artigos 5º, 6º e 201 §8º da Constituição Federal.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}  

 

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