Modelo de Contrarrazões. Recurso Especial Administrativo. Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Atividade especial. Exposição ao ruído e a agentes biológicos

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Atividade especial

Modelos de Ruído

Modelos de Agentes biológicos

Modelos de PPP

Contrarrazões ao Recurso Especial do INSS

Aposentadoria por tempo de contribuição com atividade especial

Exposição a ruído acima dos limites legais

Exposição a agentes biológicos sem necessidade de limite de tolerância

Ineficácia do EPI para neutralizar agentes nocivos

Última atualização: 29 de agosto de 2022

O resumo da petição apresenta as contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INSS contra a decisão que reconheceu a natureza especial da atividade do recorrido. O texto argumenta que a exposição ao ruído foi devidamente comprovada por meio de PPP e laudo técnico, seguindo a metodologia adequada. Destaca a ineficácia do EPI para neutralizar os efeitos do ruído, conforme decisão do STF. Quanto aos agentes biológicos, defende que não há necessidade de limites de tolerância e que a exposição não precisa ser permanente para caracterizar a insalubridade. Argumenta que o PPP apresentado comprova a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, enquadrando-se no Decreto 3.048/99. Por fim, requer a manutenção da decisão da Junta de Recursos e o não provimento do recurso do INSS.

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