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Modelo de Contrarrazões administrativa - Benefício assistencial - LOAS - Critério socioeconômico - Não atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial administrativo

A petição apresenta contrarrazões ao recurso especial interposto pelo INSS contra decisão favorável à concessão de benefício assistencial a pessoa idosa. Argumenta-se que o recurso não deve ter efeito suspensivo, com base no art. 61 da Lei 9.784/99. Quanto ao mérito, defende-se a manutenção da decisão recorrida, alegando que o critério de renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo não é absoluto, conforme entendimento do STF. Destaca-se a realização de avaliação social que comprovou a vulnerabilidade da recorrida, cuja renda familiar é variável e informal. Ressalta-se que o parecer da avaliação social foi favorável e que a análise do requisito socioeconômico não se limita ao disposto na lei, devendo considerar as circunstâncias do caso concreto. Por fim, requer-se a negativa de provimento ao recurso especial e a confirmação do acórdão recorrido.