• Home
/
• Modelos de petições previdenciárias

Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado. Aposentadoria Especial. INSS alega que a DIB da aposentadoria especial deve ser fixada na data do afastamento do trabalho

O resumo apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria especial ao autor. Argumenta-se preliminarmente pelo não conhecimento do pedido de reforma quanto ao reconhecimento do tempo especial, por falta de impugnação específica. No mérito, defende-se a inconstitucionalidade da vedação ao trabalho após a concessão do benefício, citando decisão do TRF-4 nesse sentido. Sustenta que tal restrição viola direitos fundamentais e não tem caráter protetivo. Quanto à data de início do benefício, alega que deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme previsão legal, e não na data de afastamento do trabalho como pretende o INSS. Por fim, requer o não provimento do recurso e a manutenção da sentença.