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Contrarrazões ao Recurso Inominado - Auxílio-doença - Prorrogação do período de graça por desemprego VOLUNTÁRIO

Publicado em: 11/05/2015 18:05 - Atualizado em: 11/12/2018 18:12

Contrarrazões ao recurso inominado em face de decisão que concedeu auxílio-doença com prorrogação do período de graça pelo desemprego voluntário

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade} 

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE UF

 

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

PROCESSO               : ${informacao_generica}

RECORRENTE         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDo            : ${cliente_nomecompleto}

JUÍZO DE ORIGEM  : ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

                                 DOUTOS JULGADORES

 

A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO

Pode-se observar do recurso interposto pelo INSS (Evento ${informacao_generica}) que a Autarquia Previdenciária insurge-se contra o reconhecimento da qualidade de segurada do Autor na data de início da incapacidade, bem como dos índices de correção monetária e juros, considerando o recente julgamento da matéria pelo STF e a necessária modulação dos efeitos da decisão.

Contudo, os argumentos do Recorrente se quedam diante de todo acervo probatório, da razoabilidade e bom-senso adotados pelo Magistrado a quo, de forma que a sentença não merece reparo algum, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

DO MÉRITO

Primeiramente, veja o argumento do INSS:

 

“Quanto à aplicação da prorrogação prevista no art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91, não se aplica à parte autora, tendo em vista que o desemprego não foi involuntário, o que restou comprovado no documento do evento 25 (CONTR2 – demissão a pedido).

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