EXCELENTÍSSIMO
Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado - Auxílio-doença - Prorrogação do período de graça por desemprego VOLUNTÁRIO
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Qualidade de segurado
Contrarrazões a Recurso Inominado contra concessão de auxílio-doença
Qualidade de segurado durante período de graça estendido por desemprego
Desnecessidade de distinção entre desemprego voluntário e involuntário
Manutenção da sentença favorável à concessão do benefício
Pedido de desprovimento do recurso e condenação em honorários advocatícios
Última atualização: 11 de dezembro de 2018
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença ao autor. O INSS contesta o reconhecimento da qualidade de segurado na data de início da incapacidade e os índices de correção monetária e juros. A defesa argumenta que a sentença deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas legais. Destaca-se que a extensão do período de graça por 12 meses é aplicável ao caso, independentemente do motivo do desemprego, bastando sua comprovação. Cita-se jurisprudência corroborando esse entendimento. A defesa sustenta que o autor mantinha qualidade de segurado na data de início da incapacidade, preenchendo os requisitos para concessão do benefício. Por fim, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença.
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