EXCELENTÍ
Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado - benefício por incapacidade (auxílio-doença) - termo inicial do benefício - sem data para cessação
Modelos de Restabelecimento de benefício por incapacidade
Modelos de Termo inicial do benefício
Contrarrazões ao Recurso Inominado em Benefício por Incapacidade
Restabelecimento de auxílio-doença desde a cessação indevida
Fixação do termo inicial na data da cessação administrativa, não na juntada do laudo pericial
Impossibilidade de estabelecer prazo certo para cessação do auxílio-doença
Manutenção do benefício enquanto perdurar a incapacidade laboral
O resumo da petição, com 697 caracteres, é o seguinte: A petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença ao autor. O recorrente alega que o termo inicial do benefício deveria ser a data da juntada do laudo pericial, e não a data de cessação indevida. Argumenta também que o benefício deveria ter prazo fixo de 12 meses. A parte autora rebate os argumentos, defendendo que o benefício deve ser retroativo à cessação indevida e mantido enquanto perdurar a incapacidade, sem prazo definido. Cita jurisprudência do TRF4 e das Turmas Recursais para embasar suas alegações. Por fim, requer o desprovimento do recurso do INSS e a condenação em honorários advocatícios.
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