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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado - Cessação do auxílio-doença condicionada a reabilitação profissional - Precedentes judiciais e administrativos
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Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS
Manutenção de auxílio-doença até reabilitação profissional
Exigência legal de reabilitação antes da cessação do benefício
Jurisprudência favorável à manutenção do auxílio-doença
Pedido de desprovimento do recurso e confirmação da sentença
O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-doença ao recorrido. Argumenta-se que a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com a legislação e jurisprudência. Cita-se o artigo 62 da Lei 8.213/91, que prevê a manutenção do benefício até a reabilitação profissional ou conversão em aposentadoria por invalidez. São apresentados precedentes do TRF4 corroborando esse entendimento. Destaca-se também um julgamento do próprio INSS nesse sentido. Requer-se o desprovimento do recurso, confirmação da sentença e condenação do recorrente em honorários advocatícios.
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