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Recurso de Apelação. Benefício por incapacidade. Impossibilidade de reabilitação profissional. DIB na cessação do benefício anterior. Necessidade de cirurgia e concessão de aposentadoria por invalidez.

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 23/01/2019 09:01 - Atualizado em: 05/04/2019 14:04

Recurso de Apelação. Benefício por incapacidade em que o Juízo condicionou a cessação do benefício à realização de reabilitação profissional. Impossibilidade de reabilitação diante da conclusão do laudo judicial, bem como necessidade de fixação da DIB na cessação do benefício anterior, em atenção ao princípio da continuidade do estado incapacitante e para concessão de aposentadoria por invalidez (Autora precisa realizar procedimento cirúrgico).

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ${processo_cidade}  

Processo nº: ${processo_numero_1o_grau}  

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, inconformado com a sentença proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

com fulcro nos arts. 994, I e 1.009 e segs. do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ${processo_estado}  , para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da gratuidade da justiça.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}  

 

RECURSO DE APELAÇÃO

Recorrente  ${cliente_nomecompleto}

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº ${processo_numero_1o_grau}

Origem          :    Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de ${processo_cidade}  

Colenda Câmara,

                             Eméritos Julgadores

 

I – DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, cumpre destacar que o presente recurso de apelação é tempestivo, uma vez que atendido o prazo de 15 dias, de acordo com o art. 1.003, §5º, e observado o disposto nos arts. 224 e 231, inciso VII, do Código de Processo Civil.

II – SÍNTESE PROCESSUAL

O Autor, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, eis que não possui capacidade laboral em função das patologias que a acometem.

Instruído o feito, foi realizada perícia a cargo da Dra. ${informacao_generica}, ocasião em que a expert veio a confirmar as alegações constantes na inicial, no sentido de que o Sr. ${cliente_nome} encontra-se incapaz para o trabalho.

Contudo, não pôde se manifestar a Perita quanto à permanência ou não da incapacidade, sustentando que “atualmente a periciada deverá ser reavaliada pelo médico cirurgião, devido necessitar de intervenção cirúrgica. Somente após a recuperação desta intervenção será possível definir se a incapacidade laborativa será temporária ou permanente”.

Em razão disso, em sentença, o N. Julgador entendeu pelo restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, desde a data de sua cessação, condicionando o novo cancelamento à reabilitação profissional do Autor.

Opostos embargos, o E. Magistrado acolheu-os parcialmente, no sentido de determinar a correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do ST

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