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Contrarrazões ao Recurso Inominado - Concessão de Aposentadoria por Invalidez - Litigância de má-fé da parte Ré - Recurso manifestamente protelatório

Publicado em: 11/05/2015 17:05 - Atualizado em: 11/12/2018 17:12

Contrarrazões ao recurso inominado em face de decisão que concedeu aposentadoria por invalidez. Pede a condenação do INSS ao pagamento de multa por litigância de má-fé

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária de ${processo_estado}.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

PROCESSO : ${informacao_generica}

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : ${cliente_nomecompleto}

JUÍZO DE ORIGEM : ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DE ${processo_cidade}

 

EGRÉGIA TURMA RECURSAL

DOUTOS JULGADORES

 

A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO

Apesar do esforço despendido em sua peça Recursal (evento ${informacao_generica}), o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos à baila durante o decorrer do processo que, diga-se de passagem, foram confirmados na sentença, que resultaram no julgamento procedente da demanda.

Portanto, a sentença não merece reparo algum, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.

DO MÉRITO

Primeiramente, veja o argumento do INSS:

 

“Diante do exposto, o INSS requer que seja dado provimento ao presente recurso para, reformar totalmente a r. sentença e, em decorrência, julgar improcedentes os pedidos da recorrida e determinar a devolução dos valores recebidos a título de sentença provisória ou, eventualmente, sua reforma parcial para converter o benefício concedido para auxílio-doença.

Em face do princípio da eventualidade, requer, acaso mantida a condenação, que a Data do Início do Benefício seja fixada na juntada do laudo pericial (24/11/2014), pois só então restou comprovada a incapacidade TOTAL. ”

E

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