Contestação - Pensão por morte - Companheira - processo ajuizado por ex-esposa e filho

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 04/05/2018 07:05 - Atualizado em: 04/02/2019 17:02

Contestação em processo de concessão de pensão por morte ajuizado por ex-esposa e filho do falecido.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

Processo nº ${informacao_generica}

 

${informacao_generica}, brasileira, maior, viúva, pensionista, inscrita no CPF sob o n° ${informacao_generica}, residente e domiciliada em ${informacao_generica}, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, oferecer

CONTESTAÇÃO

com fulcro no artigo 335 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:

DO CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE

O artigo 335 do Código de Processo Civil estabelece que o Réu poderá contestar a ação, por petição, no prazo de 15 dias. No que respeita ao termo inicial de contagem deste prazo, o mesmo flui a partir do momento em que a Ré fora citada, qual seja, dia ${data_generica}, conforme certidão do Oficial de Justiça (fl. ${informacao_generica}).

Desta forma, considerando que o oferecimento da contestação ocorreu dentro do prazo de 15 dias definido pela lei processual, a peça contestatória é tempestiva.

 BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de ação de concessão de pensão por morte, ajuizada por ${informacao_generica} e ${informacao_generica}, em face do ${informacao_generica}.

Sustentam que se enquadravam na condição de dependente de ${informacao_generica}, de forma que fazem jus ao benefício de pensão por morte. Ainda, argumentam que a concessão da pensão à ora corré fora indevida, alegando inclusive que teria havido má-fé da pensionista.

Fora apresentada contestação pelo Instituto Previdenciário às fls. ${informacao_generica}, a qual fora replicada às fls. ${informacao_generica} pela Parte Autora.

Em seguida, a Sra. ${informacao_generica} fora citada para integrar o litisconsórcio passivo necessário, apresentando a presente contestação.

A pretensão exordial não merece prosPerar, conforme se demonstrará a seguir.

 FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

 DA IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA PENSÃO DA SRA. ${informacao_generica}

Excelência, inicialmente deve-se frisar que o pedido aduzido pela Parte Autora de cessação da pensão da ora corré não somente não prospera pelo prisma fático, como é impossibilitado pela incidência da coisa julgada.

Ao que tudo indica, a procuradora dos Requerentes não se atentou para o fato de que a pensão por morte concedida à Sra. ${informacao_generica} se deu por decisão judicial (processo nº ${informacao_generica}), com processo judicial que transitou em julgado em ${data_generica} (sentença à fls. ${informacao_generica}).

Nessa esteira, naquele processo fora analisada a condição de dependente da Ré, tendo sido comprovado (seja por meio de declaração de união estável, seja por documentos, como também por prova testemunhal) a condição de companheira da Sra. ${informacao_generica} no momento do óbito do segurado instituidor.

Assim, considerando que a concessão da pensão por morte está acobertada pelo manto da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), não há o que se falar em cessação do benefício da corré.

DO FILHO DO FALECIDO – SR. ${informacao_generica}

Ultrapassada a questão trivial da impossibilidade de cancelamento do benefício da corré, passa-se a demonstrar a inexistência da condição de dependente do filho do falecido no momento do fato gerador.

Há de se relembrar que o fato gerador da pensão por morte, obviamente, é o óbito do segurado.

No presente caso, o falecimento sobreveio em ${data_generica}, de sorte que é nesta data que devem ser analisados os requisitos para concessão da pensão.

A sentença de interdição fora proferida em ${data_generica}, de man

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