Modelo de Contrarrazões - auxílio-acidente - acidente anterior à Lei n. 12.873/13 - segurado especial - desnecessidade de contribuição

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Contrarrazões ao Recurso de Apelação do INSS

Auxílio-acidente para segurado especial

Comprovação de acidente de trabalho por laudo pericial

Desnecessidade de recolhimento de contribuição (Tema 627 STJ)

Manutenção dos critérios de juros e correção monetária da sentença

Última atualização: 07 de janeiro de 2019

O resumo apresenta contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor. Argumenta-se que: 1) O INSS reconheceu o acidente de trabalho ao conceder benefício acidentário; 2) O laudo pericial confirma a lombalgia crônica decorrente de acidente laboral; 3) A concessão do auxílio-acidente é acertada devido à limitação para atividade laborativa; 4) O STJ firmou tese dispensando segurado especial de comprovar contribuição para auxílio-acidente em acidentes anteriores à Lei 12.873/13; 5) O pedido de juros conforme Lei 11.960/09 é infundado, pois o STF declarou sua inconstitucionalidade. Requer-se a manutenção da sentença, desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios.

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