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Contrarrazões - Auxílio-acidente - Lesão mínima - aplicação do art. 932 do CPC

Publicado em: 28/11/2016 09:11 - Atualizado em: 07/01/2019 12:01

Contrarrazões ao recurso inominado na qual se postula a aplicação do art. 932 do NCPC para que seja desprovido o recurso do INSS, tendo em vista que o STJ já pacificou a matéria relacionada ao auxílio-acidente, de forma que constatada a limitação da capacidade laboral, é devido o benefício, ainda que mínima a lesão. Ademais, postula a irrepetibilidade das verbas já auferidas por força de tutela provisória, além da não atribuição do efeito suspensivo ao recurso da autarquia.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TESE RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. LESÃO MÍNIMA. IRREPETIBILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS.

Autos do processo nº ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, apresentar

 CONTRARRAZÕES

ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

 

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do ${processo_estado}, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

 

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

PROCESSO             : ${informacao_generica}

APELANTE              : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

APELADO                : ${cliente_nomecompleto}

ORIGEM                   : ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL DE ${processo_cidade}

 

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

 

Colenda Câmara;

Eméritos Julgadores.

 

A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

DO RECURSO

Apesar do esforço despendido em seu recurso, o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos à baila durante o decorrer do processo que, diga-se de passagem, foram confirmados na sentença, que resultaram no julgamento procedente da demanda.

DA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO

Preliminarmente, no tocante ao pedido do INSS de atribuição de efeito suspensivo à Apelação este não merece prosperar.

Isto, pois o benefício previdenciário se trata de verba alimentar, e tendo sido amplamente comprovado nos autos – através de prova pericial – que o Autor preencheu os requisitos para concessão do auxílio-acidente, atribuir efeito suspensivo ao recurso da Autarquia seria privar a segurada do recebimento de benefício que visa a sua subsistência, com grande probabilidade de causar dano irreparável à esta.

Nesse sentido, caminha o entendimento deste TJRS:

 

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADOS. Tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho tem sua capacidade laboral reduzida, ainda que parcialmente, devido à necessidade de despender maior esforço para as atividades habituais. Hipótese dos autos em que a lesão diagnosticada na mão esquerda do segurado acaba por se refletir no desempenho adequado da função laboral habitual, causando prejuízo para o infort

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