Modelo de Contrarrazões - Auxílio-acidente - Lesão mínima - aplicação do art. 932 do CPC

Modelos de Contrarrazões

Modelos de Incapacidade para o Trabalho

Última atualização: 07 de janeiro de 2019

Contrarrazões ao recurso inominado na qual se postula a aplicação do art. 932 do NCPC para que seja desprovido o recurso do INSS, tendo em vista que o STJ já pacificou a matéria relacionada ao auxílio-acidente, de forma que constatada a limitação da capacidade laboral, é devido o benefício, ainda que mínima a lesão. Ademais, postula a irrepetibilidade das verbas já auferidas por força de tutela provisória, além da não atribuição do efeito suspensivo ao recurso da autarquia.

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