EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TESE RECURSAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. LESÃO MÍNIMA. IRREPETIBILIDADE DE VERBAS PREVIDENCIÁRIAS.
Autos do processo nº ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, apresentar
CONTRARRAZÕES
ao recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.
REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do ${processo_estado}, a fim de que seja negado provimento ao recurso.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
${processo_cidade}, ${processo_hoje}.
${advogado_assinatura}
PROCESSO : ${informacao_generica}
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO : ${cliente_nomecompleto}
ORIGEM : ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL DE ${processo_cidade}
CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
Colenda Câmara;
Eméritos Julgadores.
A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.
DO RECURSO
Apesar do esforço despendido em seu recurso, o Recorrente não logrou êxito em descaracterizar os argumentos trazidos à baila durante o decorrer do processo que, diga-se de passagem, foram confirmados na sentença, que resultaram no julgamento procedente da demanda.
DA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
Preliminarmente, no tocante ao pedido do INSS de atribuição de efeito suspensivo à Apelação este não merece prosperar.
Isto, pois o benefício previdenciário se trata de verba alimentar, e tendo sido amplamente comprovado nos autos – através de prova pericial – que o Autor preencheu os requisitos para concessão do auxílio-acidente, atribuir efeito suspensivo ao recurso da Autarquia seria privar a segurada do recebimento de benefício que visa a sua subsistência, com grande probabilidade de causar dano irreparável à esta.
Nesse sentido, caminha o entendimento deste TJRS:
APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA. NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL CONFIGURADOS. Tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho tem sua capacidade laboral reduzida, ainda que parcialmente, devido à necessidade de despender maior esforço para as atividades habituais. Hipótese dos autos em que a lesão diagnosticada na mão esquerda do segurado acaba por se refletir no desempenho adequado da função laboral habitual, causando prejuízo para o infort
