Modelo de Contrarrazões - auxílio-acidente - lesão mínima - enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/99

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Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS

Concessão de auxílio-acidente por lesão no punho e mão

Irrelevância do grau da lesão para concessão do auxílio-acidente

Enquadramento no Anexo III do Decreto nº 3.048/99

Manutenção da sentença e condenação do INSS em honorários advocatícios

Última atualização: 27 de dezembro de 2018

O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente. Argumenta que a decisão deve ser mantida, pois está em conformidade com as provas e normas aplicáveis. Rebate o argumento do INSS sobre o grau leve da limitação, citando jurisprudência do STJ que estabelece que o auxílio-acidente é devido independentemente do grau da lesão. Destaca que as sequelas do autor se enquadram no Anexo III do Decreto 3.048/99. Afirma que a pretensão recursal do INSS contraria o entendimento jurisprudencial e as provas dos autos. Requer o desprovimento do recurso, manutenção da sentença e condenação do INSS em honorários advocatícios.

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