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Modelo de Contrarrazões - auxílio-doença - cegueira legal - dispensa de carência

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável ao autor. Argumenta-se que a incapacidade não era preexistente ao ingresso no RGPS, conforme confirmado pelo perito. Alternativamente, sustenta-se que mesmo se fosse preexistente, o autor teria direito ao benefício por ser portador de cegueira legal, condição que dispensa carência conforme art. 151 da Lei 8.213/91. A petição reforça que a sentença está fundamentada nas provas dos autos e normas aplicáveis, devendo ser mantida. Pede-se o desprovimento do recurso do INSS, a confirmação da sentença de primeiro grau e a condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios.