Modelo de Recurso inominado. Auxílio-doença. Isenção de carência. Doença grave. Cegueira.

Última atualização: 26 de fevereiro de 2021

O recurso inominado interposto pelo autor visa reformar a sentença de improcedência proferida em ação de concessão de benefício por incapacidade. O recorrente alega que o laudo pericial confirmou sua incapacidade laboral temporária e multiprofissional, configurando o direito ao auxílio-doença. Embora não possua a carência exigida, argumenta que sua condição de cegueira parcial (80%) é grave o suficiente para isentá-lo desse requisito, com base no art. 151 da Lei 8.213/91. Cita jurisprudência defendendo que o rol de doenças desse artigo é exemplificativo. Destaca a gravidade de sua condição conforme atestados médicos e laudo pericial. Requer a reforma da sentença para concessão do auxílio-doença desde a data de entrada do requerimento administrativo.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

Processo nº: ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformada com a sentença proferida, interpor

RECURSO INOMINADO,

com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário da Gratuidade da Justiça (concedida no evento ${informacao_generica}).

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

RECURSO INOMINADO

Recorrente ${cliente_nomecomp

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