Modelo de Contrarrazões - auxílio-doença - contribuinte baixa renda - complementação de contribuições - INSS discute fato já precluso - litigância de má-fé
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Facultativo de baixa renda
Modelos de Complementação de contribuições
Contrarrazões ao Recurso Inominado em processo previdenciário
Contestação do INSS sobre contribuições como facultativo de baixa renda
Complementação de contribuições previdenciárias aceita pelo INSS
Pedido de manutenção da sentença e condenação por litigância de má-fé
Argumentação sobre violação da boa-fé processual pelo INSS ao recorrer de questão já resolvida
O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável à concessão de benefício previdenciário. Argumenta que o INSS contesta indevidamente o reconhecimento da condição de facultativo de baixa renda e a validação de contribuições, embora tenha consentido previamente com a complementação dessas contribuições. Alega que o recurso é temerário e viola a boa-fé processual, pois questiona fato já resolvido administrativamente. Solicita a manutenção da sentença, condenação do INSS em honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Requer o desprovimento do recurso e a confirmação integral da decisão de primeiro grau.
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