Modelo de Contrarrazões - auxílio-doença - contribuinte baixa renda - complementação de contribuições - INSS discute fato já precluso - litigância de má-fé

Última atualização: 01 de outubro de 2022

O autor apresenta contrarrazões ao recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença favorável à concessão de benefício previdenciário. Argumenta que o INSS contesta indevidamente o reconhecimento da condição de facultativo de baixa renda e a validação de contribuições, embora tenha consentido previamente com a complementação dessas contribuições. Alega que o recurso é temerário e viola a boa-fé processual, pois questiona fato já resolvido administrativamente. Solicita a manutenção da sentença, condenação do INSS em honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Requer o desprovimento do recurso e a confirmação integral da decisão de primeiro grau.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu procurador, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo para a Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}.

 

 Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}


EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado

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