MERITÍSSIMO JUÍ
Modelo de Contrarrazões. Recurso inominado. Afasta possibilidade de reabilitação profissional. Tema 810.
Modelos de Aposentadoria por invalidez
Modelos de Reabilitação profissional
Modelos de Incapacidade permanente e omniprofissional
Modelos de Risco de morte súbita
Modelos de Condições pessoais do autor
Contrarrazões ao Recurso Inominado do INSS
Aposentadoria por invalidez vs. auxílio-doença com reabilitação profissional
Incapacidade permanente e omniprofissional do segurado
Impossibilidade de reabilitação devido a condições pessoais
Aplicação do IPCA-E para correção monetária de débitos da Fazenda Pública
Última atualização: 21 de março de 2019
O documento apresenta contrarrazões a um recurso inominado interposto pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez ao autor. Argumenta-se que a decisão deve ser mantida, pois o autor está permanente e omniprofissionalmente incapacitado, com risco de morte súbita caso realize esforços físicos. Destaca as condições pessoais desfavoráveis do autor (50 anos, baixa escolaridade, histórico de trabalho braçal) que inviabilizam sua reabilitação profissional. Rebate o pedido do INSS de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para correção monetária, citando decisão do STF (Tema 810) que considerou a TR inadequada. Requer o desprovimento do recurso, manutenção integral da sentença e condenação do INSS em honorários advocatícios.
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Contrarrazões08/01/2019