Modelo de Contrarrazões - auxílio-acidente - fungibilidade entre os benefícios previdenciários

Última atualização: 28 de dezembro de 2018

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor. Argumenta-se que não houve julgamento extra petita, pois os benefícios previdenciários são fungíveis. Defende-se que os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente foram cumpridos, com base na perícia médica que atestou redução da capacidade laborativa. Cita-se jurisprudência favorável, destacando que mesmo redução mínima da capacidade justifica o benefício. Rebate-se a alegação do INSS de falta de limitação profissional, reiterando as conclusões periciais. Por fim, pede-se a manutenção integral da sentença de primeiro grau, considerando-a justa, legal e razoável.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE ${processo_cidade}

 

Autos do processo nº ${informacao_generica}

  

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores, apresentar as suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social, pelas razões anexas, as quais requer sejam remetidas junto aos autos do presente processo ao Tribunal de Justiça do Estado do ${processo_estado}

 

 

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}. 

 

${advogado_assinatura}

  

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ${processo_estado}

 

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO CÍVEL

 

PROCESSO             : ${informacao_generica}

APELANTE              : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

APELADO                : ${cliente_nomecompleto}

JUÍZO DE ORIGEM : ${informacao_generica}ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ${processo_cidade}

  

COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

 

A sentença pro

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