Modelo de Contrarrazões - auxílio-acidente - fungibilidade entre os benefícios previdenciários

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Modelos de Fungibilidade dos benefícios previdenciários

Modelos de Redução da capacidade laborativa

Contrarrazões ao recurso de apelação do INSS contra concessão de auxílio-acidente

Fungibilidade dos benefícios previdenciários e impossibilidade de julgamento extra petita

Comprovação da redução da capacidade laborativa por perícia médica judicial

Direito ao auxílio-acidente mesmo com redução mínima da capacidade, conforme jurisprudência

Manutenção integral da sentença de primeiro grau que concedeu o auxílio-acidente

Última atualização: 28 de dezembro de 2018

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que concedeu auxílio-acidente ao autor. Argumenta-se que não houve julgamento extra petita, pois os benefícios previdenciários são fungíveis. Defende-se que os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente foram cumpridos, com base na perícia médica que atestou redução da capacidade laborativa. Cita-se jurisprudência favorável, destacando que mesmo redução mínima da capacidade justifica o benefício. Rebate-se a alegação do INSS de falta de limitação profissional, reiterando as conclusões periciais. Por fim, pede-se a manutenção integral da sentença de primeiro grau, considerando-a justa, legal e razoável.

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