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Manifestação de laudo judicial - Fungibilidade entre auxílio-doença e auxílio-acidente - Não configuração de sentença extra petita

Publicado em: 17/06/2015 17:06 - Atualizado em: 14/12/2018 20:12

Manifestação postulando o restabelecimento de auxílio-doença em processo que inicialmente se a concessão de auxílio-acidente

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

 

Em ${data_generica}, o Autor sofreu um acidente de caráter não laboral. Por este motivo, foi concedido o auxílio-doença de nº ${informacao_generica}, em sede administrativa. Posteriormente, ao requerer a prorrogação do benefício, a Autarquia previdenciária negou o pedido, alegando a capacidade laboral do Demandante. Não houve a implantação automática do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença, o que ensejou o presente processo.

No laudo médico elaborado pelo Dr. ${informacao_generica}, em resposta aos quesitos do juízo, afirma o expert que o Demandante se encontra incapaz ao trabalho de forma omniprofissional.

A parte autora possui Sequela de traumatismo intracraniano e Fratura de crânio (CID 10 – S 06 e S 02), patologias que o tornam incapaz para o labor.

De outra banda, o Sr. Perito atestou que o Autor necessita de OITO MESES para manter o tratamento medicamentoso.

Ademais, todos os requisitos legais necessários para o restabelecimento do auxílio-doença concedido pelo INSS estão configurados. Informou o Perito que a incapacidade iniciou na data do acidente (${data_generica}). Portanto, o Autor encontrava-se incapacitado quando da cessação da benesse (

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