Modelo de Embargos - aposentadoria por invalidez - análise das condições pessoais - Súmula 47/TNU

Última atualização: 03 de janeiro de 2019

O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra uma sentença que concedeu auxílio-doença à autora. Alega-se omissão na decisão por não considerar as condições pessoais e sociais da requerente para concessão de aposentadoria por invalidez, conforme Súmula 47 da TNU. Argumenta-se que o juiz não enfrentou todos os argumentos capazes de influenciar a conclusão, violando o art. 489 do CPC. São destacados fatores como o gozo de benefício desde data específica, profissão de doméstica, baixa escolaridade e quadro psiquiátrico inalterado. Requer-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício e, com efeitos modificativos, conceder aposentadoria por invalidez desde a cessação do auxílio-doença anterior, com base no art. 42 da Lei 8.213/91.

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MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida (evento ${informacao_generica}), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

 

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição. Além disso, o inciso III do referido artigo traz a possibilidade de manejo do presente recurso p

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