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Modelo de Embargos - Auxílio-doença - aplicação equivocada da teoria da continuidade do estado incapacitante - presunção

O cliente opõe embargos de declaração ao acórdão proferido, alegando omissão na decisão que negou a aplicação da teoria da continuidade do estado incapacitante. Argumenta-se que o magistrado exigiu prova inequívoca da continuidade da incapacidade, ignorando o conceito de presunção juris tantum. O embargante sustenta que a presunção de continuidade do estado incapacitante deve ser aplicada quando a doença atual é a mesma que motivou a concessão do benefício anterior, cabendo às partes provar a inexistência de incapacidade no período entre a cessação do benefício e a nova perícia. Ressalta-se a dificuldade dos segurados em obter provas contínuas de incapacidade. Requer-se o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante e modificar a decisão anterior.