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Modelo de Embargos - Auxílio-doença - Turma Recursal retroagiu a DII para negar o benefício - não fixou nova DII - omissão

O embargante opõe embargos de declaração contra acórdão proferido pela Turma Recursal, alegando omissão. Argumenta que a decisão não fixou expressamente a data de início da incapacidade (DII), apesar de ter relativizado as provas periciais que estabeleciam a DII em data específica. O embargante sustenta que, ao não indicar uma data concreta para o início da incapacidade, o acórdão impossibilita o exercício do contraditório pelas partes. Requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão, determinando expressamente qual a DII considerada pelo juízo para negar provimento ao recurso. Fundamenta o pedido nos artigos 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, invocando os princípios da economia processual e celeridade.