Embargos de Declaração - Benefício assistencial ao idoso - Omissão em acórdão de Turma Recursal - Não exclusão de filha, netos e genro do grupo familiar - IRDR 12/TRF4 - presunção absoluta de miserabilidade

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES JUIZES FEDERAIS DA ${informacao_generica}ª TURMA RECURSAL DE ${processo_estado}

${cliente_nomecompleto}, já qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossas Excelências, por meio de seus procuradores, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ao acórdão proferido, nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

Os Embargos de Declaração são o recurso manejado quando há, em sede de sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida, nos termos do que dispõe o a