EXCELENTÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) DOUTORES(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA ${informacao_generica}ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ${processo_cidade}
Autos do Processo n.º ${informacao_generica}
${cliente_nomecompleto}, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, opor os presentes
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com efeitos infringentes e para fins de PREQUESTIONAMENTO
em face do acórdão proferido, nos termos do artigo 1.022 do CPC, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:
DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
O acórdão em questão foi disponibilizado no DJ Eletrônico em ${data_generica}, considerando-se como data de publicação e data de início do prazo, respectivamente, os dias ${informacao_generica} e ${data_generica}, nos termos do art. 4ª, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006:
Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.
§ 1o O sítio e o conteú
