EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica} TURMA RECURSAL DO ${processo_estado}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
em face da sentença proferida no evento ${informacao_generica}, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor.
I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO
Trata-se de processo previdenciário no qual a Autora postula a concessão de benefício por incapacidade, indeferido na esfera administrativa por alegada inexistência de incapacidade para o trabalho.
Realizada avaliação médica pericial (evento ${informacao_generica}), foi constatada a incapacidade laborativa do Requerente, desde meados de ${data_generica}, confirmando, assim, a veracidade dos argumentos ventilados na inicial.
Nesse sentido, demonstrada a existência de incapacidade, o Exmo. Magistrado julgou procedente a demanda, condenando o INSS conceder o auxílio-doença desde ${data_generica} e conversão em aposentadoria por invalidez desde ${data_generica} (data da perícia).
Contudo, o INSS interpôs recurso inominado em face da decisão proferida, o qual foi provido por suposta existência de coisa julgada, que impossibilitaria a concessão do benefício.
Ocorre que houve omissão quanto a ponto fundamental discutido durante o proc
