Modelo de Embargos de declaração - omissão - incapacidade reconhecida em processo judicial anterior - coisa julgada

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, nos termos do artigo 1.022 do CPC, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face da sentença proferida no evento ${informacao_generica}, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

I – BREVE SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário no qual o Autor postula a concessão de benefício por incapacidade, indeferido na esfera administrativa por alegada inexistência de incapacidade para o trabalho.

Realizada avaliação médica pericial (evento ${informacao_generica}), foi constatada a incapacidade laborativa do Requerente, desde (DII) ${data_generica}, confirmando, assim, a veracidade dos argumentos ventilados na inicial.

Ocorre que, muito embora demonstrada a existência de incapacidade, o Exmo. Magistrado julgou improcedente a demanda, entendendo que a data corret