Modelo de Embargos - revisão dos saldos do FGTS - prequestionamento - inconstitucionalidade
Modelos de Embargos de declaração
Embargos de Declaração para prequestionamento
Revisão da correção monetária dos saldos do FGTS
Violação do direito de propriedade e direito ao FGTS
Omissão quanto à constitucionalidade das Leis 8.036/1990 e 8.177/1991
Prequestionamento dos artigos 5º, XXII e 7º, III da Constituição Federal
O resumo da petição apresenta embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação do autor em ação de revisão do critério de correção monetária dos saldos do FGTS. O embargante alega omissão no acórdão quanto à constitucionalidade da expressão que define os parâmetros de atualização dos saldos. Argumenta-se violação do direito de propriedade e do direito ao FGTS, afirmando que a correção aplicada não repõe as perdas inflacionárias. O objetivo é prequestionar a matéria para possibilitar acesso aos Tribunais Superiores, requerendo manifestação sobre os artigos 5º, XXII e 7º, III da Constituição Federal. A petição baseia-se no artigo 1.022 do CPC/2015 e nas Súmulas 282 e 356 do STF e 98 e 211 do STJ.
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