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Embargos - revisão dos saldos do FGTS - prequestionamento - inconstitucionalidade

Publicado em: 05/07/2018 12:07 - Atualizado em: 22/03/2019 13:03

Embargos de declaração que objetivam o prequestionamento da matéria constitucional da revisão dos saldos do FGTS, para fins de interposição de Recurso Extraordinário.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica} REGIÃO

 

 

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face do acórdão proferido no evento xx, para fins de prequestionamento da matéria controvertida, a fim de  permitir o acesso aos Tribunais Superiores.

 

I – BREVE RELATÓRIO DO PROCESSO

Trata-se de processo na qual o Autor postula a revisão do critério de correção monetária dos seus saldos do FGTS.

A ação foi julgada improcedente (Evento xx), com base no decidido pelo STJ no REsp nº 1614874.

Inconformado, o Autor interpôs recurso de Apelação, ao qual foi negado provimento sem fundamentação baseada nos dispositivos constitucionais aplicáveis à matéria.

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