Modelo de Incidente de uniformização - Auxílio-doença - Continuidade do estado incapacitante

Última atualização: 05 de fevereiro de 2019

O cliente interpõe Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão da Turma Recursal que manteve sentença indeferindo o restabelecimento de benefício por incapacidade desde a data de cessação anterior. Alega divergência com entendimento da TRU que aplica o princípio da continuidade do estado incapacitante em casos de mesma doença que motivou concessão anterior. Argumenta que deve ser presumida a continuidade da incapacidade, cabendo prova em contrário. Requer o recebimento do incidente, reconhecimento da divergência e reforma do acórdão para aplicar o princípio da continuidade, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença desde a data de cessação anterior.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ${processo_estado}

Processo n.º ${informacao_generica}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação de restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade movida em face do INSS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela ${informacao_generica}ª Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, nos termos do art. 42 e §§ do Regimento Interno das Turmas Recursais e da TRU dos JEF da 4ª Região (resolução n.º 63/2015) requerendo a admissão e remessa para a TRU, para seja recebido e processado na forma legal.

 

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

 

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

 

${advogado_assinatura}

 

PROCESSO                : ${informacao_generica}

ORIGEM                   :  ${informacao_generica}ª turma RECURSAL DO ${processo_estado}

RECORRENTE           : ${cliente_nomecompleto}

RECORRIDO             : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

 

RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 

            EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

DA 4ª REGIÃO FEDERAL

 

Inconformada com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia ${informacao_generica}ª turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, do mesmo recorre o presente, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

 1 – SINTESE PROCESSUAL

 A Recorrente ingressou com ação previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, postulando que na esfera judicial fosse reconhecida a incapacidade laboral, tendo em vista o indeferimento realizado pela via administrativa.

Ist

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