Modelo de Incidente Regional de Uniformização de Jurisprudência. TRU4. Benefício assistencial. Interpretação restritiva dos componentes do grupo familiar.

Modelos de Incidente de Uniformização

Modelos de Restabelecimento de benefício assistencial

Modelos de Incidente Regional de Uniformização

Modelos de Deficiência a longo prazo

Modelos de Miserabilidade

Modelos de Grupo familiar

Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal

Restabelecimento de benefício assistencial

Divergência na interpretação da composição do grupo familiar

Interpretação restritiva do §1º do art. 20 da Lei 8.742/93

Exclusão de neto e ex-marido do cálculo da renda per capita

Última atualização: 18 de junho de 2020

O resumo da petição é: A parte autora interpõe Incidente Regional de Uniformização de Interpretação de Lei Federal contra acórdão da Turma Recursal que reformou sentença favorável à concessão de benefício assistencial. Alega divergência entre a decisão recorrida e entendimento da Turma Regional de Uniformização sobre a interpretação restritiva do grupo familiar para cálculo da renda per capita. A Turma Recursal considerou rendimentos do neto e ex-marido da autora, contrariando jurisprudência consolidada da TRU que exclui tais membros. Cita como paradigma o Incidente de Uniformização JEF nº 5003785-44.2012.4.04.7103/RS. Requer o provimento do incidente para reformar o acórdão recorrido e determinar a concessão do benefício assistencial à parte autora, aplicando a interpretação restritiva do grupo familiar conforme entendimento da TRU.

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