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Incidente Regional de Uniformização de Jurisprudência. TRU4. Benefício assistencial. Interpretação restritiva dos componentes do grupo familiar.

Publicado em: 11/03/2019 08:03 - Atualizado em: 18/06/2020 16:06

Incidente de uniformização ao TRU4. Benefício assistencial. Necessidade de interpretação restritiva do §1º do art. 20, da Lei 8.742/93, que diz respeito aos componentes do grupo familiar do requerente.

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ${processo_estado}  

Processo n.º ${processo_numero_1o_grau}  

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente nos autos da ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial movida em face do INSS, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, inconformado com o Acórdão proferido pela Turma Recursal do ${processo_estado}, interpor

INCIDENTE REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL

nos termos da Resolução n.º 33/2018 do TRF/4, requerendo a admissão e remessa para a TRU, para seja recebido e processado na forma legal.. Deixa de juntar preparo por ser beneficiário de AJG.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

${processo_cidade}, ${processo_hoje}.

${advogado_assinatura}

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO

 PROCESSO             : ${processo_numero_1o_grau}  

Origem                   : TURMA RECURSAL DO ESTADO DO ${processo_estado}  

RECORRENTE         : ${cliente_nomecompleto}  

RECORRIDO            : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

 RAZÕES DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO

 EGRÉGIA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA ${informacao_generica} REGIÃO

 Inconformado com o V. Acórdão prolatado pela Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária do ${processo_estado}, dele recorre a parte Autora, pretendendo seja o pedido de uniformização processado, conhecido, e dado provimento, para total reforma do Acórdão combatido.

SÍNTESE PROCESSUAL

 O Recorrente ingressou com ação previdenciária de restabelecimento de benefício assistencial, postulando que na esfera judicial fosse reconhecida os requisitos de deficiência a longo prazo e de miserabilidade, tendo em vista a cessação realizada pela via administrativa.

Isto, pois é acometida de graves patologias que representam impedimento de longo prazo, bem como porque se encontra em evidente estado de miserabilidade.

Assim, postulou com a presente ação que fosse reconhecida os requisitos acima citados e fosse condenado o INSS a restabelecer o benefício assistencial.

Em primeiro grau, o processo foi julgado procedente, com

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