EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(
Modelo de Inicial - Benefício por incapacidade (Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) - INSS analisou os requisitos na data de início da doença, e não da incapacidade - tutela de evidência liminar
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Ação de concessão de benefício por incapacidade com pedido liminar
Auxílio-doença indeferido administrativamente para cozinheira
Tutela de evidência para concessão imediata do benefício
Última atualização: 19 de abril de 2021
O resumo da petição é: A autora, cozinheira, propõe ação previdenciária contra o INSS para concessão de benefício por incapacidade. Seu pedido administrativo foi indeferido por suposta falta de qualidade de segurada na data de início da doença, embora a perícia tenha constatado incapacidade. A autora alega preencher os requisitos legais, tendo mantido a qualidade de segurada por período de graça e novo vínculo empregatício. Pede tutela de evidência para concessão liminar do auxílio-doença, alegando equívoco administrativo. Solicita perícia judicial observando normas específicas e manual do INSS. Requer gratuidade de justiça, citação do INSS, produção de provas e julgamento procedente para concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas corrigidas. Dá à causa o valor de R$ ${processo_valordacausa}.
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