Modelo de Inicial de concessão de auxílio-acidente - Acidente de natureza não laboral - Competência federal
Modelos de Incapacidade para o Trabalho
Modelos de Redução da capacidade laboral
Modelos de Sequelas de acidente
Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Acidente
Redução da capacidade laboral após acidente não laboral
Cessação indevida do auxílio-doença sem conversão em auxílio-acidente
Desnecessidade de prévio requerimento administrativo para auxílio-acidente
Aplicação do Tema 416 do STJ sobre concessão do auxílio-acidente
O resumo da petição apresenta uma ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente movida por um cliente contra o INSS. O autor sofreu um acidente não laboral, recebeu auxílio-doença por um período, mas após sua cessação, alega ter permanecido com limitações em sua capacidade laborativa. A petição argumenta que o auxílio-acidente deveria ter sido concedido automaticamente após o fim do auxílio-doença, conforme a legislação vigente. Fundamenta-se no Art. 86 da Lei 8.213/91 e na jurisprudência do STJ (Tema 416) que estabelece que o auxílio-acidente é devido mesmo com lesão mínima. A ação solicita a concessão do benefício retroativamente à data de cessação do auxílio-doença, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de correção monetária e juros.
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