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Inicial de concessão de auxílio-acidente - Acidente de natureza não laboral - Competência federal

yoshiaki@previdenciarista.com

Publicado em: 24/06/2015 20:06 - Atualizado em: 02/05/2019 13:05

Petição inicial de concessão de auxílio-acidente de natureza não laboral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

 

FATOS

 

A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício por incapacidade, que foi concedido em ${data_generica} (auxílio-doença NB ${informacao_generica}), em decorrência de um acidente (de natureza não laboral) ocorrido em ${data_generica}. O benefício foi mantido até ${data_generica}, quando ocorrera a recuperação da capacidade laboral do Autor.

Ocorre que o Demandante permaneceu com limitações em seu potencial laborativo, mesmo após o retorno ao trabalho. Assim sendo, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa, segundo a legislação vigente. Porém, tendo o INSS simplesmente cessado o benefício, nasce a pretensão que motiva a presente ação.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL

O Art. 86 da Lei 8.213/91 refere que o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, relacionado a lesões decorrente de acidente de qualquer natureza e suas sequelas, em caso de redução da capacidade laboral. De acordo com o atestado médico do Dr. ${informacao_generica}, na data de ${data_generica} o Autor sofreu queda de uma altura aproximada de 2m, havendo perda de consciê

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