EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
FATOS
A parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício por incapacidade, que foi concedido em ${data_generica} (auxílio-doença NB ${informacao_generica}), em decorrência de um acidente (de natureza não laboral) ocorrido em ${data_generica}. O benefício foi mantido até ${data_generica}, quando ocorrera a recuperação da capacidade laboral do Autor.
Ocorre que o Demandante permaneceu com limitações em seu potencial laborativo, mesmo após o retorno ao trabalho. Assim sendo, a concessão do auxílio-acidente em data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença deveria ter ocorrido de forma automática pela via administrativa, segundo a legislação vigente. Porém, tendo o INSS simplesmente cessado o benefício, nasce a pretensão que motiva a presente ação.
Dados sobre o processo administrativo
| 1. Número do benefício | ${informacao_generica} |
| 2. Data do requerimento | ${data_generica} |
| 3. Razões do indeferimento | Parecer contrário da perícia médica |
Dados sobre a enfermidade (conforme a Lei 14.331/22)
| 1. Doença/enfermidade | ${informacao_generica} |
| 2. Limitações decorrentes | Apresenta incapacidade/limitação para as atividades laborativas habituais |
| 3. Inconsistências da avaliação médico-pericial | ${informacao_generica} |
