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Inicial de benefício por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente) com pedido liminar de antecipação de tutela - Gravidez de risco - Isenção de carência - Qualidade de segurado pela CTPS com contrato ativo - Contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador

Publicado em: 20/06/2015 21:06 - Atualizado em: 02/05/2019 13:05

Petição inicial de concessão de benefício por incapacidade com pedido de isenção de carência por gravidez de risco. Qualidade de segurada garantida pelo vínculo anotado em CTPS

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AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que lhe foi negada, conforme carta de indeferimento em anexo.

Alega que preenche todos os requisitos legais necessários à concessão do benefício por incapacidade. Portanto, data vênia, tem-se que a Autarquia Previdenciária incorreu em erro ao constatar pela falta do período de carência por parte da Requerente, motivo pelo qual se ajuíza a presente demanda.

Dados sobre o requerimento administrativo:

Número do benefício${informacao_generica}
Data do requerimento${data_generica}
Razão do indeferimentoSuposta falta do período de carência.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Afirma a Demandante que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possui condições de exercer seu labor.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, arroladas ou não no anexo I do Regulamento da Previdência Social (decreto nº 3.048/99), conforme art. 45 da lei 8.213/91.

Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas tão somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91.

DA INCAPACIDADE

Dados sobre a enfermidade:

Doença/enfermidadeDiabetes mellitus gestacional (CID 10 – O 24.4).
Limitações decorrentes da moléstiaPossui incapacidade laborativa.

Na realização da perícia administrativa, o INSS reconheceu a incapacidade temporária da Autora, em face de complicações em sua gestação. O atestado e exames em anexo corrobora a incontrovertida incapacidade da Requerente.

Cumpre salientar que a parte Autora preenche todos os demais requisitos necessários para a concessão do benefício, satisfazendo os requisitos carência[1] e qualidade de segurada[2], conforme se observa nos documentos acostados nos autos.

DA QUALIDADE DE SEGURADA

Conforme cópia da CTPS em anexo, percebe-se que a Autora nutre contrato de trabalho ativo desde ${data_generica}, de forma que incontestável sua qualidade de segurada na DER (${data_generica}).

A comprovação de vínculo celetista ativo, presente em sua carteira de trabalho, comprova sua qualidade de segurada, pois as contribuições previdenciárias não são responsabilidade do empregado, e sim do empregador:

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Nesse mesmo sentido, posicionou-se o Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. 1. O tempo de serviço urbano como empregado pode ser comprovado por meio de CTPS, desde que não haja prova de fraude, e deve ser reconhecido independente da demonstração do recolhimento das contribuições, visto que de responsabilidade do empregador. 2. No caso dos autos, a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto implementados os requisitos para sua concessão. 3. O benefício ao qual a parte autora tem direito deverá ser implantado, tendo como termo inicial a data do protocolo do requerimento administrativo. (TRF4 5013745-33.2012.404.7100, Sexta Turma, Relatora p/ Acórdão Vânia Hack de Almeida, juntado aos autos em 22/01/2015)

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REMESSA OFICIAL. CONHECIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADA. REGISTRO COMO EMPREGADA EM CTPS. INCAPACIDADE LABORAL. I. É obrigatório o reexame de sentença ilíquida

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