Modelo de Inicial de conversão de auxílio-doença para aposentadoria por incapacidade permanente - trabalhador da aviação agrícola - com quesitos

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Conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente

Trabalhador da aviação agrícola com graves patologias ortopédicas e neurológicas

Incapacidade definitiva para atividades laborativas

Majoração de 25% sobre o valor do benefício

Dispensa de audiência de conciliação e pedido de perícia médica

Última atualização: 28 de setembro de 2021

O resumo da petição é: Trata-se de ação previdenciária proposta por trabalhador da aviação agrícola contra o INSS, visando a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente. O autor alega ser acometido por graves patologias ortopédicas e neurológicas, com quadro clínico de péssimo prognóstico e improvável reversão. Argumenta preencher todos os requisitos para a conversão do benefício, incluindo carência e qualidade de segurado. Requer a produção de prova pericial, observando-se a Resolução 2.183/2018 do CFM e o Manual de Perícias do INSS. Pleiteia a concessão de tutela de urgência em sentença, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente com eventual majoração de 25%, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, além de honorários advocatícios. Apresenta rol de quesitos para perícia judicial.

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