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Inicial de conversão de auxílio-doença para aposentadoria por incapacidade permanente - trabalhador da aviação agrícola - com quesitos

Publicado em: 16/09/2016 08:09 - Atualizado em: 27/11/2019 12:11

Inicial de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente para trabalhador da aviação agrícola

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}

 

${cliente_nomecompleto}, trabalhador da aviação agrícola, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora vem em gozo do benefício de auxílio-doença, o que se infere da documentação emitida pelo INSS que segue anexa.

Com efeito, é acometida por diversas e graves patologias, possuindo quadro clínico de péssimo prognóstico e improvável reversão, motivo pelo qual requereu a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.

O pedido foi indeferido, o que enseja o ajuizamento da presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial.

Dados sobre o benefício:

1. Número do benefício${informacao_generica}
2. Termo Inicial${data_generica}


Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade:Graves Patologias ortopédicas e neurológicas.
2. Limitações decorrentes:Incapacidade definitiva para as atividades laborativas

Dados sobre a ocupação[1]:

1. OcupaçãoTrabalhador da aviação agrícola
2. Descrição sumáriaFazem manutenção preventiva e corretiva em aeronaves. Reparam motores convencionais e a reação, sistemas de hélice e rotores de helicópteros; recuperam estruturas de aeronaves. Realizam manutenção de sistemas elétrico e eletrônico, de trem de pouso, hidráulicos, de combustível, de comandos de vôo, do interior de aeronaves e outros sistemas como os de ar condicionado, oxigênio e pressurização. As atividades são realizadas em hangares e pistas de pouso, conforme manuais de procedimentos estabelecidos pelos fabricantes, bem como normas e procedimentos de segurança estabelecidos pelos regulamentos das autoridades da aviação.
3. Condições Gerais de ExercícioAtuam em equipe, sob supervisão de um engenheiro. Podem trabalhar em locais fechados ou abertos, em horários irregulares, por rodízio de turnos ou em locais fora da base aérea, em atendimento de emergência. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos períodos; estão sujeitos ao trabalho sob pressão e expostos a materiais tóxicos, radiação e ruídos intensos.

A parte Autora preenche todos os requisitos que autorizam a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, visto que não possui condições de desempenhar suas atividades laborais e, ainda, não vislumbra recuperação para suas patologias, pois possui total e permanente incapacidade. Fato é que as doenças que atingem a parte Autora são irreversíveis e, portanto, satisfaz o Autor os requisitos ensejadores da aposentadoria por incapacidade permanente.

Aliás, relevante também é a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, arroladas ou não no anexo I do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), conforme art. 45 da Lei 8.213/91.

O interesse processual da presente demanda se sustenta em dois pilares: o primeiro pelo fato de não existir razão para submeter o Demandante às perícias periódicas em curto espaço temporal, sofrendo da incerteza de ver a sua única fonte de renda ameaçada, diante da incapacidade permanente.

O segundo pilar reside exatamente na concreta possibilidade de deferimento da majoração de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente, conf

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