meritíssimo juízo dA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado(a) eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C PEDIDO DE ADICIONAL DE 25%
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
I - DOS FATOS
A Parte Autora, agricultora, em ${data_generica}, sofreu acidente de qualquer natureza que lhe ocasionou a amputação de 4 dedos da mão esquerda. Tal situação, na época, lhe impediu de laborar nas lidas campesinas, sendo concedido o benefício incapacidade temporária nº ${informacao_generica}, no período de ${data_generica}.
Em perícia de prorrogação, a autarquia entendeu que não havia incapacidade para o trabalho na agricultura, mas constatou a redução da capacidade laboral. Diante disso, concedeu o benefício de auxílio-acidente nº ${informacao_generica}, o qual está sendo pago desde ${data_generica}.
Ocorre que a Parte Autora é acometida por diversas e graves patologias, possuindo quadro clínico de péssimo prognóstico e improvável reversão, sendo evidente que não possui a menor condição de retomar suas atividades campesinas.
Como referido, o(a) autor(a) teve seus dedos amputados, não havendo reversão deste fato. Ainda, sua atividade é exclusivamente braçal, eis que labora plantando soja, milho e arroz para sua subsistência, sendo, por óbivio, que não se verifica uma mera redução da capacidade, mas sim a real impossibilidade de retomar sua atividade habitual.
Diante deste cenário, e da necessidade de se afastar do seu labor, a Parte Autora necessita de auxílio não só Estatal, como também de pessoas para lhe amparar, o que torna necessária a conversão do benefíco de auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente, com o direito, inclusive, ao adicional de 25% previsto na legislação.
A fim de facilitar a visualização do caso concreto, especifica os dados principais na tabela abaixo:
Dados sobre o benefício:
| 1. Número do benefício | ${informacao_generica} |
| 2. Termo Inicial | ${data_generica} |
Dados sobre a enfermidade:
| 1. Doença/enfermidade: | Graves Patologias ortopédicas |
| 2. Limitações decorrentes: | Incapacidade definitiva para as atividades laborativas |
Dados sobre a ocupação[1]:
| 1. Ocupação | Agricultor(a) (Produtor(a) agrícola polivalente) |
| 2. Descrição sumária | Planejam e administram unidade de produção. Preparam solo, plantam culturas e realizam tratos culturais. Colhem e comercializam produtos agrícolas. |
| 3. Condições Gerais de Exercício | Trabalham por conta própria, na agricultura. O trabalho é em equipe formada por familiares, sem supervisão. As atividades são realizadas a céu aberto, durante o dia. Estão sujeitos à exposição de material tóxico, à variação climática e a permanecer em posições desconfortáveis durante longos períodos. |
Diante do exposto, e da falha da autarquia em avaliar a patologia da Parte Autora quando da conversão do benefício incapacidade em auxílio-acidente, ingressa com a presente ação a fim de obter o melhor benefício que faça jus.
II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei 8.213/91 e é devido aos segurados que apresentem redução da capacidade laborativa para o seu trabalho habitual, oriunda da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões de
