Modelo de Petição Inicial. Conversão de auxílio acidente em benefício incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez). Agricultor. Amputação dos dedos. Adicional de 25%. Termo inicial. Melhor benefício

Publicado em: 19/12/2017, 15:11:55Atualizado em: 26/03/2024, 13:55:12

Petição inicial para converter o benefício de auxílio acidente em aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25%, para agricultor que teve dedos da mão amputados. Demonstra a existência da incapacidade para o trabalho com base na documentação médica, no laudo sabi e com análise das condições pessoais (súmula 42 da TNU). Requer a designação de perícia médica e o julgamento procedente, com a implantação imediata do benefício mais vantajoso e o pagamento das diferenças devidas.

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AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE C/C PEDIDO DE ADICIONAL DE 25%

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

I - DOS FATOS

A Parte Autora, agricultora, em ${data_generica}, sofreu acidente de qualquer natureza que lhe ocasionou a amputação de 4 dedos da mão esquerda. Tal situação, na época, lhe impediu de laborar nas lidas campesinas, sendo concedido o benefício incapacidade temporária nº ${informacao_generica}, no período de ${data_generica}.

Em perícia de prorrogação, a autarquia entendeu que não havia incapacidade para o trabalho na agricultura, mas constatou a redução da capacidade laboral. Diante disso, concedeu o benefício de auxílio-acidente nº ${informacao_generica}, o qual está sendo pago desde ${data_generica}.

Ocorre que a Parte Autora é acometida por diversas e graves patologias, possuindo quadro clínico de péssimo prognóstico e improvável reversão, sendo evidente que não possui a menor condição de retomar suas atividades campesinas. 

Como referido, o(a) autor(a) teve seus dedos amputados, não havendo reversão deste fato. Ainda, sua atividade é exclusivamente braçal, eis que labora plantando soja, milho e arroz para sua subsistência, sendo, por óbivio, que não se verifica uma mera redução da capacidade, mas sim a real impossibilidade de retomar sua atividade habitual. 

Diante deste cenário, e da necessidade de se afastar do seu labor, a Parte Autora necessita de auxílio não só Estatal, como também de pessoas para lhe amparar, o que torna necessária a conversão do benefíco de auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente, com o direito, inclusive, ao adicional de 25% previsto na legislação. 

A fim de facilitar a visualização do caso concreto, especifica os dados principais na tabela abaixo: 

Dados sobre o benefício:

1. Número do benefício${informacao_generica}
2. Termo Inicial${data_generica}

Dados sobre a enfermidade: 

1. Doença/enfermidade:Graves Patologias ortopédicas
2. Limitações decorrentes:Incapacidade definitiva para as atividades laborativas

Dados sobre a ocupação[1]:

1. OcupaçãoAgricultor(a) (Produtor(a) agrícola polivalente)
2. Descrição sumáriaPlanejam e administram unidade de produção. Preparam solo, plantam culturas e realizam tratos culturais. Colhem e comercializam produtos agrícolas.
3. Condições Gerais de ExercícioTrabalham por conta própria, na agricultura. O trabalho é em equipe formada por familiares, sem supervisão. As atividades são realizadas a céu aberto, durante o dia. Estão sujeitos à exposição de material tóxico, à variação climática e a permanecer em posições desconfortáveis durante longos períodos.

Diante do exposto, e da falha da autarquia em avaliar a patologia da Parte Autora quando da conversão do benefício incapacidade em auxílio-acidente, ingressa com a presente ação a fim de obter o melhor benefício que faça jus. 

II - FUNDAMENTOS JURÍDICOS

II.1. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O auxílio-acidente tem previsão no art. 86 da Lei 8.213/91 e é devido aos segurados que apresentem redução da capacidade laborativa para o seu trabalho habitual, oriunda da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. 

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões de

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