EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O Autor goza do benefício de auxílio-acidente desde ${data_generica}, deferido na via administrativa, o que se infere da documentação emitida pelo INSS que segue anexa.
Com efeito, é acometido por diversas e graves patologias, possuindo quadro clínico de péssimo prognóstico e improvável reversão, motivo pelo qual requereu a conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente.
O segurado, trabalhador rural, teve 4 dos 5 dedos da mão esquerda amputados em ${data_generica}. Todavia, a Autarquia Previdenciária entendeu que não haveria incapacidade que ensejasse a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, restando apenas limitação ao exercício da atividade habitual.
Por este motivo se ajuíza a presente ação, postulando a reversão da decisão administrativa na esfera judicial.
Dados sobre o benefício:
| 1. Número do benefício | ${informacao_generica} |
| 2. Termo Inicial | ${data_generica} |
Dados sobre a enfermidade:
| 1. Doença/enfermidade: | Graves Patologias ortopédicas |
| 2. Limitações decorrentes: | Incapacidade definitiva para as atividades laborativas |
Dados sobre a ocupação[1]:
| 1. Ocupação | Agricultor (Produtor agrícola polivalente) |
| 2. Descrição sumária | Planejam e administram unidade de produção. Preparam solo, plantam culturas e realizam tratos culturais. Colhem e comercializam produtos agrícolas. |
| 3. Condições Gerais de Exercício | Trabalham por conta própria, na agricultura. O trabalho é em equipe formada por familiares, sem supervisão. As atividades são realizadas a céu aberto, durante o dia. Estão sujeitos à exposição de material tóxico, à variação climática e a permanecer em posições desconfortáveis durante longos períodos. |
A parte Autora preenche todos os requisitos que autorizam a conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por incapacidade permanente, visto que não possui condições de desempenhar suas atividades laborais e, ainda, não vislumbra recuperação para suas patologias, pois possui total e permanente incapacidade. Fato é que as doenças que atingem a parte Autora são irreversíveis e, portanto, satisfaz o Autor os requisitos ensejadores da aposentadoria por incapacidade permanente.
Nessa senda, relevante é a exegese da Súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização:
Súmula 47/TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segur
